STF HC 93108 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI
7.210/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/03. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO.
DISPENSABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM
CONCEDIDA.
I - Nada impede que o magistrado das execuções
criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o
utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de
progressão.
II - Paciente que já cumpriu, de há muito, mais de
3/4 da pena.
III - Na espécie, a realização do exame
criminológico não seria concluída antes do cumprimento integral
da pena restritiva de liberdade.
IV - Direito à razoável duração
dos processos administrativos e judiciais. Art. 5º, LXXVIII, da
Constituição.
V - Ordem concedida para assegurar a liberdade
condicional ao paciente, nos termos que vierem a ser
estabelecidos pelo Juízo da Execução.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI
7.210/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/03. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO.
DISPENSABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM
CONCEDIDA.
I - Nada impede que o magistrado das execuções
criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o
utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de
progressão.
II - Paciente que já cumpriu, de há muito, mais de
3/4 da pena.
III - Na espécie, a realização do exame
criminológico não seria concluída antes do cumprimento integral
da pena restritiva de liberdade.
IV - Direito à razoável duração
dos processos administrativos e judiciais. Art. 5º, LXXVIII, da
Constituição.
V - Ordem concedida para assegurar a liberdade
condicional ao paciente, nos termos que vierem a ser
estabelecidos pelo Juízo da Execução.Decisão
Após os votos da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, e do
Ministro Menezes Direito, que indeferiam a ordem, pediu vista do
processo o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou o Dr. Heraldo
Paupério, pelo paciente. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma,
21.10.2008.
Decisão: A Turma, verificado o empate, deferiu o
pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Ricardo
Lewandowski, Redator para o acórdão. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e
Menezes Direito. 1ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00440 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 531-540
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALEXANDRE NORI MORTARI
IMPTE.(S): HERALDO MACHADO PAUPÉRIO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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