EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. VOTO DE DESEMPATE QUE DECIDIU REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO QUE DETERMINA A REDUÇÃO DE PENA-BASE E O RECÁLCULO DA SANÇÃO. MERO ERRO MATERIAL, QUE SE EVIDENCIA DO CONTEXTO DOS AUTOS E DA ELABORAÇÃO DO VOTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADA A ORDEM NA PARTE CONHECIDA. I - Voto de desempate em revisão criminal, na qual se pleiteava apenas a exclusão de circunstância legal agravante ou causa de aumento de pena. II - A expressão "pena-base que fica também reduzida", contida no voto, configura evidente erro material, vez que se referia apenas à exclusão da agravante do art. 62, II, do CP. III - Trecho do acórdão que, confrontado com todo o contexto dos autos e com o próprio voto divergente, não pode, por si só, beneficiar o agente. IV - Pleito sobre as circunstâncias judiciais que não podem ser conhecidas por não terem sido objeto da decisão atacada. V- Writ conhecido em parte e indeferida a ordem na parte conhecida.