STF HC 93381 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA
Habeas corpus. Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência
de ilegalidade ou de ato que configure constrangimento ilegal
praticado pela autoridade apontada como coatora.
1. Ausente
qualquer fundamento capaz de temperar o rigor da Súmula nº 691 da
Corte Suprema, que, assim, deve ser aplicada.
2. Habeas corpus
não conhecido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência
de ilegalidade ou de ato que configure constrangimento ilegal
praticado pela autoridade apontada como coatora.
1. Ausente
qualquer fundamento capaz de temperar o rigor da Súmula nº 691 da
Corte Suprema, que, assim, deve ser aplicada.
2. Habeas corpus
não conhecido.Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio,
Relator-Presidente, e Ricardo Lewandowski, que conheciam do
pedido de habeas corpus e o deferiam; do Ministro Menezes Direito
e da Ministra Cármen Lúcia, que dele não conheciam, pediu vista
do processo o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma,
16.12.2008.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu
do pedido de habeas corpus; vencidos os Ministros Marco Aurélio,
Relator, e Ricardo Lewandowski. Redator para o acórdão o Ministro
Menezes Direito. 1ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO
Data da Publicação
:
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01083
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): SERGIO LUZIO MARQUES ARAÚJO OU SÉRGIO LUZIO MARQUES DE
ARAÚJO
IMPTE.(S): JOSÉ CARLOS TÓRTIMA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HC Nº 96.955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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