COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. A atuação do Supremo pressupõe ato de tribunal superior. COMPETÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL. Define-se a competência para o julgamento da revisão criminal pelo regimento interno do tribunal. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena sofre a repercussão das circunstâncias judiciais. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA. A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência. CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - DENÚNCIA - SILÊNCIO E IRRELEVÂNCIA. Sendo a perda do cargo público, conforme disposto no artigo 92 do Código Penal, consequência da condenação, mostra-se dispensável a veiculação, na denúncia, de pedido visando à implementação. REVISÃO CRIMINAL. A revisão criminal pressupõe enquadramento do pleito em um dos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, a revelar preceitos exaustivos.