STF HC 93586 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Capítulo
decisório. Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão
idônea. Recálculo pelo STJ, em sede de habeas corpus.
Admissibilidade. Existência de elementos factuais incontroversos.
Reavaliação das circunstâncias judiciais reconhecidas pela
sentença. Caso de error in iudicando, não de error in procedendo.
Reforma da sentença, a despeito de alusão do acórdão a nulidade,
que não existia. HC denegado. É lícito ao tribunal reformar e
recalcular, em habeas corpus, à luz das circunstâncias
reconhecidas pela sentença, a pena por este fixada, não sendo
caso de anulação ou cassação, à falta de causa de nulidade (error
in procedendo).
Ementa
AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Capítulo
decisório. Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão
idônea. Recálculo pelo STJ, em sede de habeas corpus.
Admissibilidade. Existência de elementos factuais incontroversos.
Reavaliação das circunstâncias judiciais reconhecidas pela
sentença. Caso de error in iudicando, não de error in procedendo.
Reforma da sentença, a despeito de alusão do acórdão a nulidade,
que não existia. HC denegado. É lícito ao tribunal reformar e
recalcular, em habeas corpus, à luz das circunstâncias
reconhecidas pela sentença, a pena por este fixada, não sendo
caso de anulação ou cassação, à falta de causa de nulidade (error
in procedendo).Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Julgamento
presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-03 PP-00484 RTJ VOL-00209-03 PP-01214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ADELSON VICTORINO
IMPTE.(S): LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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