STF HC 93620 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. NÃO APLICAÇÃO, NO CRIME DE FURTO, DO ART.
157, § 2º, DO CP. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A causa de aumento
de pena pelo concurso de pessoas no crime de roubo [art. 157, §
2º, do CP] não se aplica ao crime de furto; há, para este,
idêntica previsão legal de aumento de pena [art. 155, § 4º, IV,
do CP].
2. O reconhecimento da reincidência não configura bis in
idem. O recrudescimento da pena resulta da opção do paciente em
continuar delinqüindo.
3. A pena relativa ao tipo penal não pode
ficar aquém do mínimo cominado.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO APLICAÇÃO, NO CRIME DE FURTO, DO ART.
157, § 2º, DO CP. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A causa de aumento
de pena pelo concurso de pessoas no crime de roubo [art. 157, §
2º, do CP] não se aplica ao crime de furto; há, para este,
idêntica previsão legal de aumento de pena [art. 155, § 4º, IV,
do CP].
2. O reconhecimento da reincidência não configura bis in
idem. O recrudescimento da pena resulta da opção do paciente em
continuar delinqüindo.
3. A pena relativa ao tipo penal não pode
ficar aquém do mínimo cominado.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar
Peluso. 2ª Turma, 08.04.2008.
Data do Julgamento
:
08/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-03 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): CRISTIAN LOUREIRO DA SILVA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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