STF HC 93688 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO.
Cumprimento de três anos e um mês de
prisão sem culpa formada. Ausência de previsão quanto ao
julgamento de recurso em sentido estrito, no qual a defesa visa à
reforma da decisão que operou a desclassificação dos crimes de
tentativa de roubo qualificado e homicídio para o delito de
latrocínio tentado. Excesso de prazo caracterizado. Hipótese em
que não se pode afirmar ser o excesso atribuível a comportamento
protelatório da defesa, em razão do fato de ter recorrido,
porquanto não se pode exigir que o réu renuncie a essa garantia
constitucional.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO.
Cumprimento de três anos e um mês de
prisão sem culpa formada. Ausência de previsão quanto ao
julgamento de recurso em sentido estrito, no qual a defesa visa à
reforma da decisão que operou a desclassificação dos crimes de
tentativa de roubo qualificado e homicídio para o delito de
latrocínio tentado. Excesso de prazo caracterizado. Hipótese em
que não se pode afirmar ser o excesso atribuível a comportamento
protelatório da defesa, em razão do fato de ter recorrido,
porquanto não se pode exigir que o réu renuncie a essa garantia
constitucional.
Ordem concedida.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.04.2008.
Data do Julgamento
:
01/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): RAFAEL PIRES DA SILVA
IMPTE.(S): JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00069 ART-00121
PAR-00002 INC-00005 ART-00157 PAR-00002
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Acórdão citado: HC 88025.
Número de páginas: 7
Análise: 07/10/2008, CLM.
Revisão: 07/10/2008, JBM.
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