EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS ÀS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. 1. Inviável, nos limites do habeas corpus, a apreciação das alegações dos Impetrantes, no sentido de que de que a) o Paciente já teria cumprido o requisito objetivo necessário para a progressão do regime semi-aberto para o aberto; b) o Paciente, por ser portador do vírus HIV, necessitaria de tratamento médico contínuo; e c) o Paciente estaria na iminência de ser preso em regime fechado, por não conseguir, de imediato, vaga em estabelecimento penal para cumprimento da pena em regime semi-aberto; em razão de que somente ao juízo da execução criminal competente cabe avaliar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a eventual concessão dos benefícios requeridos em favor do Paciente, sob pena de supressão de instância. 2. Habeas corpus não-conhecido.