STF HC 93779 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 38 DA LEI N. 10.409/06. NULIDADE
ABSOLUTA. ANULAÇÃO, AB INITIO, DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.
PREJUDICIALIDADE.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
está alinhada no sentido de que a inobservância do rito
processual traçado no art. 38 da Lei n. 10.409/06 gera nulidade
absoluta. Anulação, ab initio, da ação penal, resultando
prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 38 DA LEI N. 10.409/06. NULIDADE
ABSOLUTA. ANULAÇÃO, AB INITIO, DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.
PREJUDICIALIDADE.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
está alinhada no sentido de que a inobservância do rito
processual traçado no art. 38 da Lei n. 10.409/06 gera nulidade
absoluta. Anulação, ab initio, da ação penal, resultando
prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos.
Ordem concedida.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
11.03.2008.
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-04 PP-01007
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
IMPTE.(S): CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(A/S)
PACTE.(S): EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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