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Jurisprudência


STF HC 93862 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE DESCRITAS NO DECRETO CONSTRITIVO, A DEMONSTRAR PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO PEDIDO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO ATACADO. HC CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. I - A prisão em flagrante, em delito de reconhecida gravidade, exige que o magistrado explicite a presença dos requisitos legais para a concessão de liberdade provisória. II - A garantia da ordem pública, caracterizada pelo perigo que o agente representa para a sociedade, é fundamento apto à manutenção da segregação cautelar, desde que calcada em circunstâncias objetivas e não na mera gravidade abstrata do delito. III - Aparente erro material na ementa do acórdão atacado, contra o qual não foram opostos embargos de declaração, e que não se repete no corpo do relatório e do voto, razão pela qual não prejudicam a decisão atacada. IV - Ordem denegada.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 10.06.2008.

Data do Julgamento : 10/06/2008
Data da Publicação : DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-05 PP-00887
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S): JOSÉ ELIOMAR TABOSA PACTE.(S): MARCOS SILVA SANTOS PACTE.(S): MAGNO ARAÚJO IMPTE.(S): JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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