STF HC 94027 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38
DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA.
A inobservância do rito do art. 38 da Lei nº 10.409/2002,
que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de
tráfico de entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal,
desde o recebimento da denúncia.
Habeas corpus conhecido e ordem
concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38
DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA.
A inobservância do rito do art. 38 da Lei nº 10.409/2002,
que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de
tráfico de entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal,
desde o recebimento da denúncia.
Habeas corpus conhecido e ordem
concedida.Decisão
A Turma, por maioria, vencida a Relatora, concedeu a ordem
de habeas corpus. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. Falaram, pelo paciente, a Dra. Heloísa Estellita e, pelo
Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República,
Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros
Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
2ª Turma, 21.10.2008.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01124
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOÃO FARIA
IMPTE.(S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA