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Jurisprudência


STF HC 94072 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e na falta de residência fixa da ré. Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na falta de residência fixa do acusado.
Decisão
A Turma, à unanimidade, deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.

Data do Julgamento : 31/03/2009
Data da Publicação : DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-03 PP-00608
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : PACTE.(S): YANNET GISBERT HERRERA OU YANNET GASBERTI HERRERA IMPTE.(S): CLAUDIO ROBERTO CHAIM COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 100517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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