EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE SERIA PLENAMENTE SATISFATÓRIO, O QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: IMPROCEDÊNCIA. FUGA DO PACIENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente, além de ter empreendido duas fugas, teve sua conduta carcerária classificada como "PÉSSIMA", não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, independentes da instauração de eventual procedimento administrativo disciplinar referente à segunda fuga empreendida pelo Paciente, que apontam a inocorrência dos requisitos necessários para o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. 3. A ausência de processo administrativo disciplinar em decorrência da fuga do Paciente não implica na satisfação automática do requisito subjetivo. 4. Habeas corpus indeferido.