STF HC 94125 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - As circunstâncias e
conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade
e reprovabilidade da conduta.
II - Mero inconformismo com o
normal resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação
por meio de habeas corpus.
III - O HC não constitui via
adequada para avaliar a justiça ou injustiça da pena-base fixada
na sentença quando sua majoração tenha por fundamento
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas.
IV - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - As circunstâncias e
conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade
e reprovabilidade da conduta.
II - Mero inconformismo com o
normal resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação
por meio de habeas corpus.
III - O HC não constitui via
adequada para avaliar a justiça ou injustiça da pena-base fixada
na sentença quando sua majoração tenha por fundamento
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas.
IV - Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma,
09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): JURANDIR ANASTÁCIO DA SILVA
IMPTE.(S): LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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