STF HC 94137 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISITO OBJETIVO PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM DE PRAZO. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. REINÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - O cometimento de
falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da
contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de
regime prisional a partir da data da última falta grave ou de
recaptura, em caso de fuga. Precedentes.
II - Habeas corpus
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISITO OBJETIVO PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM DE PRAZO. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE. REINÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
I - O cometimento de
falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da
contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de
regime prisional a partir da data da última falta grave ou de
recaptura, em caso de fuga. Precedentes.
II - Habeas corpus
denegado.Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator,
indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista do processo o
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª
Turma, 28.10.2008.
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus. Unânime. 1ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): REINALDO CORREA DE ALQUIMIM OU REINALDO CORREA DE
ALQUIMIN
IMPTE.(S): DANIEL AZEVEDO NORONHA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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