STF HC 94156 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA
Processo penal. Habeas corpus. Presunção de inocência.
Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória
suficientemente fundamentada para autorizar a prisão do paciente.
Inexistência de ofensa à presunção de inocência, prevista na
Constituição Federal. Precedentes.
1. A prisão cautelar do
paciente, decretada no momento da sentença condenatória, está
devidamente fundamentada, pois, considerando tratar-se de réu
reincidente, o Juízo sentenciante expôs, objetivamente, os
motivos concretos que ensejaram a decretação, nos termos exigidos
no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Ordem denegada.
Ementa
EMENTA
Processo penal. Habeas corpus. Presunção de inocência.
Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória
suficientemente fundamentada para autorizar a prisão do paciente.
Inexistência de ofensa à presunção de inocência, prevista na
Constituição Federal. Precedentes.
1. A prisão cautelar do
paciente, decretada no momento da sentença condenatória, está
devidamente fundamentada, pois, considerando tratar-se de réu
reincidente, o Juízo sentenciante expôs, objetivamente, os
motivos concretos que ensejaram a decretação, nos termos exigidos
no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
PACTE.(S): MÁRCIO GERMANO ARAÚJO
IMPTE.(S): MÁRCIO PIRES DA FONSECA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão