EMENTA Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido cometida na vigência da Lei nº 9.437/97, revogada pela Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Abolitio criminis. Questão não suscitada no Superior Tribunal Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Alegação de atipicidade da conduta praticada, uma vez que não comprovada a potencialidade lesiva da arma apreendida com o paciente, tendo em vista não ter sido observado o disposto no art. 159, § 1º do CPP, no que tange à validade da perícia realizada. Dilação probatória inadmitida na via do habeas corpus. 1. No que diz respeito à alegação de abolitio criminis, em virtude do disposto no artigo 36 da Lei nº 10.826/03, que revogou a Lei nº 9.437/97 (fls. 3 a 5), não houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça, estando, por isso, essa Corte impedida de apreciá-la sob pena de supressão de instância. 2. Não é possível, em sede de habeas corpus, analisar a validade da perícia realizada, pois demandaria o reexame do conjunto probatório, não permitido na via estreita do habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.