STF HC 94251 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO, NO CRIME DE FURTO, DA
CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE
ROUBO. IMPOSSIBILIDADE.
A causa de aumento da pena pelo
concurso de pessoas no crime de roubo não pode ser aplicada ao
crime de furto, quando Há, para este, idêntica previsão legal de
aumento da pena (CP, art. 155, § 4º, inc. VI).
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO, NO CRIME DE FURTO, DA
CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE
ROUBO. IMPOSSIBILIDADE.
A causa de aumento da pena pelo
concurso de pessoas no crime de roubo não pode ser aplicada ao
crime de furto, quando Há, para este, idêntica previsão legal de
aumento da pena (CP, art. 155, § 4º, inc. VI).
Ordem denegada.Decisão
Denegada a ordem. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 22.04.2008.
Data do Julgamento
:
22/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): VALDOMIRO ALMEIDA LIMA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão