STF HC 94307 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial.
Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo
Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343,
e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipificado.
HC concedido de oficio. É ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Ementa
PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial.
Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo
Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343,
e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipificado.
HC concedido de oficio. É ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, não conheceu do pedido e, por unanimidade,
concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 19.02.2009.
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ADRIANA BONOTTO MACHADO
IMPTE.(S): CLAYTON DE SOUZA MANHÃES
COATOR(A/S)(ES): PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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