STF HC 94338 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE ESTADUAL TAMPOUCO
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA NA PARTE
CONHECIDA.
I - Não se conhece de matéria não submetida à Corte
a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
II -
Conforme a remansosa jurisprudência desta Corte, não se admite a
chamada prescrição antecipada por ausência de previsão
legal.
III - Writ parcialmente conhecido, e, na parte conhecida,
denegada a ordem.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE ESTADUAL TAMPOUCO
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA NA PARTE
CONHECIDA.
I - Não se conhece de matéria não submetida à Corte
a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
II -
Conforme a remansosa jurisprudência desta Corte, não se admite a
chamada prescrição antecipada por ausência de previsão
legal.
III - Writ parcialmente conhecido, e, na parte conhecida,
denegada a ordem.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus,
mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. 1ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-04 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): ÁLVARA LOPES COSTA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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