EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, conseqüentemente, da prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Demora razoável. Alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. Questão não enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude de não ter sido objeto de debate pelo Tribunal de Justiça estadual. Supressão de instâncias. Habeas corpus não-conhecido nessa parte. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, a causa em apreço revela grande complexidade, além de elevado número de denunciados, o que afasta a alegação de excesso de prazo. 2. Sobre a falta de fundamentação do decreto prisional, o tema deixou de ser enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude de não ter sido objeto de debate pelo Tribunal de Justiça estadual. Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configura dupla supressão de instância não admitida. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, mas denegado.