STF HC 94387 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA
PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. ART. 7, XIV, DA LEI 8.906/94. ORDEM
CONCEDIDA.
I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos
policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de
seus defensores, configura direito dos investigados.
II - A
oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem
efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da
Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do
advogado.
III - Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB
estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de
"examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração,
autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda
que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos".
IV - Caracterizada, no caso, a flagrante
ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal.
V - Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA
PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. ART. 7, XIV, DA LEI 8.906/94. ORDEM
CONCEDIDA.
I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos
policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de
seus defensores, configura direito dos investigados.
II - A
oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem
efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da
Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do
advogado.
III - Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB
estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de
"examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração,
autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda
que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos".
IV - Caracterizada, no caso, a flagrante
ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal.
V - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente,
o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-04 PP-00637 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 417-423 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 403-409 RJTJRS v. 44, n. 274, 2009, p. 29-32
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR
PACTE.(S): JAIME PEREIRA DA SILVEIRA JUNIOR
IMPTE.(S): LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PABLO MILANESE E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS N° 102564 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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