EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Demora no julgamento de Revisão Criminal pelo STM. Processo julgado. Prejudicialidade. Nulidades da ação penal. Atos provenientes das instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação por esta Suprema Corte. Precedentes. 1. Sobrevindo o julgamento do mérito da Revisão Criminal, pelo órgão colegiado do Superior Tribunal Militar, não pode subsistir o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da demora para esse julgamento, o que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, nessa parte. 2. A impetrante ataca eventuais nulidades ocorridas na tramitação da ação penal, questões que só foram apreciadas definitivamente pelo Superior Tribunal Militar no julgamento da Revisão Criminal. Essa decisão não foi questionada nesta impetração por ser posterior. Não pode o habeas corpus ser conhecido, também nessa parte, pois até então os atos atacados eram provenientes das instâncias ordinárias. 3. O Supremo Tribunal Federal só é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Tribunais Superiores, não tendo o paciente, no caso presente, foro privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal). 4. Habeas corpus não-conhecido.