STF HC 94448 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COMO
AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
O Superior
Tribunal de Justiça sequer examinou o pedido da acusação para que
a agravante da reincidência fosse reconhecida. Daí por que não há
como o presente habeas corpus ser conhecido nesse ponto.
O
reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I
do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão e da
realização de perícia na arma utilizada no roubo. Precedentes (HC
84.032, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004, p. 70; e HC
92.871, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, julgado em
04.11.2008).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte,
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COMO
AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
O Superior
Tribunal de Justiça sequer examinou o pedido da acusação para que
a agravante da reincidência fosse reconhecida. Daí por que não há
como o presente habeas corpus ser conhecido nesse ponto.
O
reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I
do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão e da
realização de perícia na arma utilizada no roubo. Precedentes (HC
84.032, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004, p. 70; e HC
92.871, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, julgado em
04.11.2008).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte,
denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S): NELSON GARCIA DA FONSECA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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