EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL IMPUGNADO. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA DE PLANO. RÉU PRIMÁRIO E MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA CONCRETA CORRESPONDENTE AO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Prisão cautelar do paciente, que se apóia em título diverso daquele impugnado na inicial do habeas corpus. A sentença penal condenatória, mesmo quando mantém os fundamentos do decreto de prisão preventiva, constitui novo título prisional. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de título de prisão não impugnado nas instâncias competentes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 3. A análise dos autos, porém, evidencia cerceio à liberdade de locomoção do paciente, a autorizar a concessão da ordem de ofício. 4. No caso, a sentença penal condenatória indeferiu o direito de o paciente apelar em liberdade. Isto sob a alegação de que foram mantidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Decisão, essa, embasada, tão-somente, na gravidade abstrata do crime e em circunstâncias elementares do delito de roubo. O que não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Falta de fundamentação da negativa de apelar em liberdade. 5. Réu primário, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de cumprir pena em regime inicialmente semi-aberto (alínea b do § 2º do art. 33 do CP), mormente quando a sentença considera favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do CP). A fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. 6. Habeas corpus deferido.