STF HC 94502 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho. Princípio da
insignificância. Ordem concedida.
1. Nos termos da
jurisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é
reconhecido, podendo tornar atípico o fato denunciado, não sendo
adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para
afastá-lo.
2. No cenário dos autos, presente a assentada
jurisprudência da Suprema Corte, o fato de já ter antecedente não
serve para desqualificar o princípio de insignificância.
3.
Habeas corpus concedido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho. Princípio da
insignificância. Ordem concedida.
1. Nos termos da
jurisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é
reconhecido, podendo tornar atípico o fato denunciado, não sendo
adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para
afastá-lo.
2. No cenário dos autos, presente a assentada
jurisprudência da Suprema Corte, o fato de já ter antecedente não
serve para desqualificar o princípio de insignificância.
3.
Habeas corpus concedido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-02 PP-00322 RTJ VOL-00210-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JÚLIO CÉSAR VELHO NUNES
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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