EMENTA: PENAL. PROCESUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, 40, III, E 59, TODOS DA LEI 11.343/2006. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAFIANÇABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal à legislação ordinária. Precedentes. II - A apelação em liberdade prevista no art. 59 da Lei 11.343/2006 pressupõe a cumulação dos pressupostos da primariedade e da inexistência de antecedentes com o fato de ter o réu respondido em liberdade à ação penal, tanto pela inocorrência de prisão oriunda de flagrante delito quanto pela inexistência de decreto de prisão preventiva. III - A ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada faz incidir o teor da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. IV - Decisão que, ademais, não se mostra contrária à jurisprudência desta Suprema Corte. V - Agravo a que se nega provimento.