EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À OBSERVÃNCIA DO PRAZO RECURSAL. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. RECEBIMENTO FORA DO HORÁRIO DE PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE. ORDEM DENEGADA. Os documentos juntados pelo impetrante não esclarecem a dúvida levantada pelo impetrado quanto ao fato de o paciente ter (ou não) enviado ao Superior Tribunal de Justiça, via fac-símile, os embargos de declaração que opôs. Como o habeas corpus não admite dilação probatória, impõe-se ao impetrante demonstrar suas alegações de plano, desde a impetração, o que não ocorreu. Além disso, não há como se afirmar tempestivos embargos de declaração opostos no último dia do prazo recursal, via fac-símile, fora do horário de funcionamento do protocolo do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.