STF HC 94550 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE
FALTA GRAVE COMO CAUSA DE REGRESSÃO DE REGIME. NOVO MARCO PARA A
CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PERDA DO DIREITO À CONTAGEM DOS DIAS
REMIDOS PELO TRABALHO, ANTERIORES À FALTA GRAVE. MATÉRIIA
DISCIPLINADA NA SÚMULA VINCULANTE 9.
I - A regressão de regime
pelo cometimento de falta grave encontra-se prevista na Lei de
Execução Penal. Precedentes.
II - O cometimento de falta grave
pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do
lapso temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime
prisional.
III - A súmula vinculante 9, disciplinou matéria que
alude ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, no tocante à perda
dos dias remidos pelo cometimento de falta grave.
IV - Habeas
corpus conhecido e denegada a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE
FALTA GRAVE COMO CAUSA DE REGRESSÃO DE REGIME. NOVO MARCO PARA A
CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PERDA DO DIREITO À CONTAGEM DOS DIAS
REMIDOS PELO TRABALHO, ANTERIORES À FALTA GRAVE. MATÉRIIA
DISCIPLINADA NA SÚMULA VINCULANTE 9.
I - A regressão de regime
pelo cometimento de falta grave encontra-se prevista na Lei de
Execução Penal. Precedentes.
II - O cometimento de falta grave
pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do
lapso temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime
prisional.
III - A súmula vinculante 9, disciplinou matéria que
alude ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, no tocante à perda
dos dias remidos pelo cometimento de falta grave.
IV - Habeas
corpus conhecido e denegada a ordem.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
1ª Turma, 11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): LUÍS PAULO DE SOUZA XAVIER OU LUIZ PAULO DE SOUZA XAVIER
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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