DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. Remanesce, neste writ, a questão de suposta nulidade do julgado referente à dosimetria da pena imposta ao paciente por força da condenação no art. 16, da Lei nº 7.492/86. 2. O Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins de fixação da pena-base (CP, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento da pena (CP, art. 59, II). 3. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008. 4. Habeas corpus denegado.