STF HC 94583 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime militar. Posse e uso de substância
entorpecente. Art. 290, cc. art. 59, ambos do CPM. Maconha. Posse
de pequena quantidade (8,24 gramas). Princípio da
insignificância. Aplicação aos delitos militares. Absolvição
decretada. HC concedido para esse fim, vencida a Min. ELLEN
GRACIE, rel. originária. Precedentes (HC nº 92.961, 87.478,
90.125 e 94.678, Rel. Min. EROS GRAU). Não constitui crime
militar a posse de ínfima quantidade de substância entorpecente
por militar, a quem aproveita o princípio da insignificância.
Ementa
AÇÃO PENAL. Crime militar. Posse e uso de substância
entorpecente. Art. 290, cc. art. 59, ambos do CPM. Maconha. Posse
de pequena quantidade (8,24 gramas). Princípio da
insignificância. Aplicação aos delitos militares. Absolvição
decretada. HC concedido para esse fim, vencida a Min. ELLEN
GRACIE, rel. originária. Precedentes (HC nº 92.961, 87.478,
90.125 e 94.678, Rel. Min. EROS GRAU). Não constitui crime
militar a posse de ínfima quantidade de substância entorpecente
por militar, a quem aproveita o princípio da insignificância.Decisão
A Turma, por maioria, vencida a Relatora, deferiu a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Cezar
Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Eros Grau e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCELO DA SILVA LIMA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00059 ART-00290
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006
LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 81734, HC 81735, HC 81523, HC 82324, HC 84412,
HC 87478, HC 90125, HC 91759, HC 92462, HC 92961, HC 94678.
Número de páginas: 11
Análise: 17/12/2008, MMR.
Revisão: 18/12/2008, JBM.
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