STF HC 94646 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE
QUE A PENA PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO. TESE
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.
I - A segurança jurídica penal não se revela
apenas na exata descrição típica, mas também na previsibilidade
das sanções.
II - Impossibilidade de que a pena venha a ser
fixada, por conta de reconhecimento de circunstância atenuante,
em patamar inferior ao mínimo legal.
III - Função preventiva da
pena, que se encontra expressa no art. 59, caput, in fine, do
Código Penal.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE
QUE A PENA PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO. TESE
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
ORDEM DENEGADA.
I - A segurança jurídica penal não se revela
apenas na exata descrição típica, mas também na previsibilidade
das sanções.
II - Impossibilidade de que a pena venha a ser
fixada, por conta de reconhecimento de circunstância atenuante,
em patamar inferior ao mínimo legal.
III - Função preventiva da
pena, que se encontra expressa no art. 59, caput, in fine, do
Código Penal.
IV - Ordem denegada.Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que
indeferia a ordem, pediu vista do processo o Ministro Marco
Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 23.09.2008.
Decisão: A Turma
indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-02 PP-00403 RSJADV maio, 2009, p. 47-49 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 501-505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): CRISTIANO DE OLIVEIRA MELLO
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO RESP Nº 1.006.519 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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