DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA DO STJ. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da relatora de writ anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há notícia de qualquer irresignação formal da defesa do paciente contra a decisão monocrática do STJ, o que reforça que a hipótese não comporta conhecimento, eis que não se exauriu a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691, STF). 3. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial (ou recurso extraordinário) é o previsto no art. 28, da Lei nº 8.038/90, e não o contido no art. 524, do CPC (STF, Súmula 699). 4. Há notícia de que a circunstância agravante aplicada em desfavor do paciente (CP, art. 62, I), aliada à qualificadora do crime de estelionato (CP, § 3º, do art. 171), gerou pena superior a dois anos de reclusão, o que impõe a consideração do prazo prescricional de 8 (oito) anos. 5. Agravo regimental improvido.