STF HC 94679 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
A natureza dos crimes não contemplados pelo
decreto presidencial que concede o benefício de indulto e
comutação de pena deve ser aferida à época da edição do
respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais
delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. min. Néri
da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, rel. min.
Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507).
Ademais, a comutação
nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há
apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de
indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo -
prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a
comutação.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
A natureza dos crimes não contemplados pelo
decreto presidencial que concede o benefício de indulto e
comutação de pena deve ser aferida à época da edição do
respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais
delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel. min. Néri
da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, rel. min.
Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507).
Ademais, a comutação
nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há
apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de
indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo -
prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a
comutação.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o
Dr. Rafael Muneratti. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª
Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01188 RT v. 98, n.882, 2009, p. 500-502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ADAMIR JOSÉ DA SILVA
IMPTE.(S): DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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