EMENTA Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da pena-base quando sua exasperação tiver apoio nas circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal. 2. A dosimetria levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao reformar a sentença de 1º grau, não apenas atendeu aos requisitos legais, como respeitou o princípio da individualização da pena e o da proporcionalidade. 3. A impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na espécie, apóia-se em dois fundamentos: a pena fixada pelo Tribunal de Justiça gaúcho, acima de 4 anos (art. 44, inc. I, do CP), e a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente (art. 44, inc. III, do CP). 4. Habeas corpus denegado.