STF HC 94896 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: EXPULSÃO. Estrangeiro. Existência de filha brasileira.
Descendente que nunca viveu sob a guarda e dependência econômica
do pai. Não ocorrência de causa impeditiva do ato. Risco de
constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Precedentes.
Inteligência do art. 75, caput, inc. II, b, da Lei nº 6.815/80.
Não lhe obsta à expulsão o fato de o estrangeiro ter filho
brasileiro que nunca viveu sob sua guarda nem dependência
econômica.
Ementa
EXPULSÃO. Estrangeiro. Existência de filha brasileira.
Descendente que nunca viveu sob a guarda e dependência econômica
do pai. Não ocorrência de causa impeditiva do ato. Risco de
constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Precedentes.
Inteligência do art. 75, caput, inc. II, b, da Lei nº 6.815/80.
Não lhe obsta à expulsão o fato de o estrangeiro ter filho
brasileiro que nunca viveu sob sua guarda nem dependência
econômica.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros
Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-02 PP-00265 RTJ VOL-00208-01 PP-00328 RSJADV mar., 2009, p. 58-61 RT v. 98, n.882, 2009, p. 509-514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANIBAL MERCED DUPRAT DURAN
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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