STF HC 94904 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR DE ABANDONO DE POSTO. ALEGADO
ESTADO DE NECESSIDADE. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA DESTA AÇÃO
CONSTITUCIONAL. QUADRO FÁTICO DESTOANTE DA PRETENSÃO DEFENSIVA.
CRIME DE PERIGO. EFETIVA POSSIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO
TUTELADO. ORDEM DENEGADA.
1. O quadro empírico assentado pelas
instâncias judicantes competentes é contrário à pretensão
defensiva do reconhecimento do estado de necessidade. Pelo que,
considerado o pressuposto fático, não há como, nesta via
processualmente contida do habeas corpus, chegar a conclusão
diversa.
2. O delito increpado ao paciente é formal e de perigo,
aperfeiçoando-se com a prática da conduta incriminada. No caso,
presente a clara possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado,
não há como afastar a tipicidade material da conduta.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR DE ABANDONO DE POSTO. ALEGADO
ESTADO DE NECESSIDADE. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA DESTA AÇÃO
CONSTITUCIONAL. QUADRO FÁTICO DESTOANTE DA PRETENSÃO DEFENSIVA.
CRIME DE PERIGO. EFETIVA POSSIBILIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO
TUTELADO. ORDEM DENEGADA.
1. O quadro empírico assentado pelas
instâncias judicantes competentes é contrário à pretensão
defensiva do reconhecimento do estado de necessidade. Pelo que,
considerado o pressuposto fático, não há como, nesta via
processualmente contida do habeas corpus, chegar a conclusão
diversa.
2. O delito increpado ao paciente é formal e de perigo,
aperfeiçoando-se com a prática da conduta incriminada. No caso,
presente a clara possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado,
não há como afastar a tipicidade material da conduta.
Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª
Turma, 07.10.2008.
Data do Julgamento
:
07/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01245 RTJ VOL-00209-01 PP-00302 RT v. 98, n. 882, 2009, p. 514-518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANTÔNIO CARLOS ABRAÃO PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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