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Jurisprudência


STF HC 94936 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - A via do habeas corpus é incompatível com o exame dos requisitos de ordem subjetiva do art. 44, III, do Código Penal, sob pena do revolvimento de matéria fático-probatória, sem prejuízo de a matéria ser submetida ao juízo das execuções criminais. Precedente. II - Habeas corpus denegado.
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que indeferia a ordem, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 23.09.2008. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 31.03.2009.

Data do Julgamento : 31/03/2009
Data da Publicação : DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-03 PP-00443
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S): SILVIA REGINA MOTTA ALVES IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 100380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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