STF HC 94936 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO CÓDIGO
PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA. INVIABILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I - A via do habeas corpus é
incompatível com o exame dos requisitos de ordem subjetiva do
art. 44, III, do Código Penal, sob pena do revolvimento de
matéria fático-probatória, sem prejuízo de a matéria ser
submetida ao juízo das execuções criminais. Precedente.
II -
Habeas corpus denegado.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO CÓDIGO
PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA. INVIABILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA.
I - A via do habeas corpus é
incompatível com o exame dos requisitos de ordem subjetiva do
art. 44, III, do Código Penal, sob pena do revolvimento de
matéria fático-probatória, sem prejuízo de a matéria ser
submetida ao juízo das execuções criminais. Precedente.
II -
Habeas corpus denegado.Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que
indeferia a ordem, pediu vista do processo o Ministro Marco
Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 23.09.2008.
Decisão: A Turma
indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-03 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): SILVIA REGINA MOTTA ALVES
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 100380 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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