DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA REVOGAÇÃO DO ART. 16, LEI 7.492/86 PELO ART. 27-E, LEI 10.303/01. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ELEMENTOS DOS TIPOS PENAIS. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à alegada nulidade do acórdão do TRF da 3ª Região que não reconheceu a revogação do art. 16, da Lei nº 7.492/86, pelo art. 27-E, da Lei nº 10.303/01. 2. Não houve revogação do art. 16, da Lei nº 7.492/86 pelo art. 27-E, da Lei nº 10.303/01, eis que, além da objetividade jurídica dos tipos penais ser distinta, há elementos da estrutura dos dois tipos que também não se confundem. 3. Com efeito, o paciente teria supostamente captado, intermediado e aplicado recursos financeiros (e não valores mobiliários) de terceiros, funcionando como instituição financeira (fora do mercado de valores mobiliários) sem a devida autorização do órgão competente para operar enquanto tal (Banco Central do Brasil). Tal conduta apresenta os elementos do tipo penal previsto no art. 16, da Lei nº 7.492/86, e não da norma contida no art. 27-E, da Lei nº 10.303/01. 4. O bem jurídico tutelado na Lei nº 7.492/86 é a higidez do sistema financeiro nacional, considerando-se instituição financeira aquela que tenha por atividade principal a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros. A seu turno, a Lei nº 10.303/01 objetiva tutelar a higidez do mercado de valores mobiliários que, no caso relacionado ao paciente, sequer foi ameaçado pelas práticas apuradas e provadas nos autos da ação penal. 5. Ordem denegada.