STF HC 94982 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ARQUIVADO EM RAZÃO
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL
PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO QUAL SE APURAVAM OS
MESMOS FATOS PELOS QUAIS É PROCESSADO O PACIENTE. SENTENÇA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Paciente processado pelos
mesmos fatos que foram objeto de inquérito policial arquivado
mediante sentença transitada em julgado para a acusação, na qual
se declarou a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo
decadencial para o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se
tratava de crime contra as marcas (lei n. 9.279/96, art. 189), de
iniciativa privada (lei n. 9.279/96, art. 199).
2. Prevalência
do direito à liberdade com esteio em coisa julgada sobre o dever
estatal de acusar. Segurança jurídica.
3. Superveniência da Lei
n. 11.719/08, que, ao alterar o art. 397 do Código de Processo
Penal, passou a reconhecer a extinção da punibilidade -
independentemente de sua causa - como hipótese de absolvição
sumária.
4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO ARQUIVADO EM RAZÃO
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL
PARA O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO QUAL SE APURAVAM OS
MESMOS FATOS PELOS QUAIS É PROCESSADO O PACIENTE. SENTENÇA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Paciente processado pelos
mesmos fatos que foram objeto de inquérito policial arquivado
mediante sentença transitada em julgado para a acusação, na qual
se declarou a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo
decadencial para o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se
tratava de crime contra as marcas (lei n. 9.279/96, art. 189), de
iniciativa privada (lei n. 9.279/96, art. 199).
2. Prevalência
do direito à liberdade com esteio em coisa julgada sobre o dever
estatal de acusar. Segurança jurídica.
3. Superveniência da Lei
n. 11.719/08, que, ao alterar o art. 397 do Código de Processo
Penal, passou a reconhecer a extinção da punibilidade -
independentemente de sua causa - como hipótese de absolvição
sumária.
4. Ordem concedida.Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que deferia o pedido
de habeas corpus, pediu vista do processo o Ministro Ricardo
Lewandowski. Falou o Dr. Jorge Paschoal, pelo paciente. 1ª Turma,
25.11.2008.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o
pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora; vencidos
os Ministros Menezes Direito e Marco Aurélio. 1ª Turma,
31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-03 PP-00552 RTJ VOL-00211-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): NELSON KAO WEI CHIN OU NELSON KAO WI CHIN
IMPTE.(S): JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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