STF HC 94990 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, II, e § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS LIGADOS À REINCIDÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I - Os juízos de primeiro e segundo graus
mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à
reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela
restritiva de direitos.
II - Embora tenha a falta de
prequestionamento do tema levado ao não-conhecimento do recurso
especial no STJ, subsiste o constrangimento ilegal contra o
paciente.
III - A falta de fundamentação no tocante à denegação
do benefício previsto no art. 44 do Código Penal ofende o
princípio da individualização da pena. Precedente.
IV - Ordem
concedida em parte para que o juiz de primeira instância profira
nova decisão quanto à questão.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, II, e § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS LIGADOS À REINCIDÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I - Os juízos de primeiro e segundo graus
mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à
reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela
restritiva de direitos.
II - Embora tenha a falta de
prequestionamento do tema levado ao não-conhecimento do recurso
especial no STJ, subsiste o constrangimento ilegal contra o
paciente.
III - A falta de fundamentação no tocante à denegação
do benefício previsto no art. 44 do Código Penal ofende o
princípio da individualização da pena. Precedente.
IV - Ordem
concedida em parte para que o juiz de primeira instância profira
nova decisão quanto à questão.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Antônio de Maia e Pádua,
Defensor Público da União, pelo paciente. 1ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01263 RJP v. 5, n. 26, 2009, p. 107-112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): HEBER MARTINS ROSA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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