STF HC 94993 MC-AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEDIDA LIMINAR DENEGADA, PELO RELATOR
DA CAUSA, EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - INTERPOSIÇÃO,
CONTRA REFERIDA DECISÃO, DE "AGRAVO REGIMENTAL" -
INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO
JULGAMENTO DO "AGRAVO REGIMENTAL" - IMPOSSIBILIDADE -
CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º)
- RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não se revela suscetível
de conhecimento, por incabível, recurso de agravo ("agravo
regimental") contra decisão do Relator, que, motivadamente,
defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de
"habeas corpus" originariamente impetrado perante o Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
- Não cabe sustentação oral, em
sede de "agravo regimental", considerada a existência de expressa
vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja
constitucionalidade foi expressamente reconhecida, já sob a égide
da Constituição de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEDIDA LIMINAR DENEGADA, PELO RELATOR
DA CAUSA, EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - INTERPOSIÇÃO,
CONTRA REFERIDA DECISÃO, DE "AGRAVO REGIMENTAL" -
INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO
JULGAMENTO DO "AGRAVO REGIMENTAL" - IMPOSSIBILIDADE -
CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º)
- RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não se revela suscetível
de conhecimento, por incabível, recurso de agravo ("agravo
regimental") contra decisão do Relator, que, motivadamente,
defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de
"habeas corpus" originariamente impetrado perante o Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
- Não cabe sustentação oral, em
sede de "agravo regimental", considerada a existência de expressa
vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja
constitucionalidade foi expressamente reconhecida, já sob a égide
da Constituição de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do
voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente,
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.11.2008.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00491 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 432-439
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALCESTE MADEIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S): LETÍCIA SINATORA DAS NEVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO INQUÉRITO N° 2166 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
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