STF HC 95015 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CF. ORDEM DENEGADA.
I
- Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são
de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito
enquanto não cessar a permanência.
II - A vedação à liberdade
provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria
Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º,
XLIII).
III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CF. ORDEM DENEGADA.
I
- Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são
de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito
enquanto não cessar a permanência.
II - A vedação à liberdade
provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria
Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º,
XLIII).
III - Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, nos termos do seu voto.
1ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-03 PP-00464 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 513-516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): IRIA FAGUNDES EPISCOPO
IMPTE.(S): IRIA FAGUNDES EPISCOPO
ADV.(A/S): RODRIGO MARICATO LOPES
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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