STF HC 95047 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO DE REGIME JÁ APRECIADA PELO STJ. NOVOS ARGUMENTOS NÃO
APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO PELA SUPREMA CORTE. HABEAS CORPUS PARCIALENTE
CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Há justa causa para o decreto
de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada,
fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de
se assegurar a ordem pública.
2. Quanto à possibilidade de
progressão de regime, a egrégia 5ª Turma do STJ concedeu habeas
corpus de ofício para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º,
da Lei nº 8.072/90, para que o Juízo da Execução possa analisar
os requisitos para sua concessão.
3. Os novos argumentos do
impetrante de que houve equívoco na dosimetria da pena do crime
de roubo; de que é inocente e de que sua apelação ainda não foi
julgada, não foram apreciados pelas instâncias inferiores, o que
inviabiliza o conhecimento por esta Suprema Corte, pois
implicaria em inadmissível supressão de instâncias.
4. Habeas
corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
PROGRESSÃO DE REGIME JÁ APRECIADA PELO STJ. NOVOS ARGUMENTOS NÃO
APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO PELA SUPREMA CORTE. HABEAS CORPUS PARCIALENTE
CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Há justa causa para o decreto
de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada,
fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de
se assegurar a ordem pública.
2. Quanto à possibilidade de
progressão de regime, a egrégia 5ª Turma do STJ concedeu habeas
corpus de ofício para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º,
da Lei nº 8.072/90, para que o Juízo da Execução possa analisar
os requisitos para sua concessão.
3. Os novos argumentos do
impetrante de que houve equívoco na dosimetria da pena do crime
de roubo; de que é inocente e de que sua apelação ainda não foi
julgada, não foram apreciados pelas instâncias inferiores, o que
inviabiliza o conhecimento por esta Suprema Corte, pois
implicaria em inadmissível supressão de instâncias.
4. Habeas
corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.Decisão
A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): MICHEL SANSIGOLO RIBEIRO
IMPTE.(S): MICHEL SANSIGOLO RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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