STF HC 95056 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal.
Crime de roubo qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo
legal. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise
de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes.
1. O
habeas corpus não é a via adequada para a análise da pena-base
quando sua exasperação tiver apoio nas circunstâncias judiciais
constantes do artigo 59 do Código Penal.
2. Habeas corpus
denegado.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal.
Crime de roubo qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo
legal. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise
de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes.
1. O
habeas corpus não é a via adequada para a análise da pena-base
quando sua exasperação tiver apoio nas circunstâncias judiciais
constantes do artigo 59 do Código Penal.
2. Habeas corpus
denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª
Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
PACTE.(S): FÁBIO GOMES DE MORAES
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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