EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Autoridade não relacionada nas alíneas "d" e "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. Habeas corpus não-conhecido. Fundamentos da decisão agravada não impugnados (art. 317, § 1º, do RISTF). Agravo regimental não-conhecido. 1. O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada relativo à incompetência desta Suprema Corte para processar e julgar o presente habeas corpus, impetrado contra o que seria ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A autoridade indicada como coatora, Ministro de Estado da Justiça, não tem seus atos sujeitos ao controle direto desta Suprema Corte, sendo este de competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não-conhecido.