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Jurisprudência


STF HC 95085 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM DE PRAZO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - O cometimento de falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional a partir data da última falta grave ou de recaptura, em caso de fuga. Precedentes. II - Habeas corpus denegado.
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 28.10.2008. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 03.03.2009.

Data do Julgamento : 03/03/2009
Data da Publicação : DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-03 PP-00422
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S): ROSALVO FERREIRA DE ANDRADE OU ROSALVO FERREIRA ANDRADE IMPTE.(S): SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HABEAS CORPUS N° 103336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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