STF HC 95111 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITOS SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS E CASSADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ACÓRDÃO
CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aferição do
pressuposto subjetivo para a progressão de regime prisional
admite balizamento pelo exame criminológico, desde que o juiz
demonstre a necessidade de realização deste.
2. Na concreta
situação dos autos, de posse do laudo técnico psicológico e
demais elementos de convicção, o Juízo da Execução Penal entendeu
satisfeito o requisito subjetivo e deferiu a progressão de
regime. Decisão que, desmotivadamente, foi reformada pelo
Tribunal de Justiça. Ofensa ao inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal. Precedentes.
3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITOS SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS E CASSADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ACÓRDÃO
CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INCISO IX DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aferição do
pressuposto subjetivo para a progressão de regime prisional
admite balizamento pelo exame criminológico, desde que o juiz
demonstre a necessidade de realização deste.
2. Na concreta
situação dos autos, de posse do laudo técnico psicológico e
demais elementos de convicção, o Juízo da Execução Penal entendeu
satisfeito o requisito subjetivo e deferiu a progressão de
regime. Decisão que, desmotivadamente, foi reformada pelo
Tribunal de Justiça. Ofensa ao inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal. Precedentes.
3. Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-04 PP-00646 RTJ VOL-00208-03 PP-01172 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 428-433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): LUCIANO LACERDA PINHEIRO
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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