STF HC 95139 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1.
APELAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
593, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO JÚRI É RELATIVA E POR ISSO ESTÁ SUJEITA À
PRECLUSÃO.
1. Em se tratando de apelação interposta contra
sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sua devolutividade está
restrita às hipóteses previstas no artigo 593, inciso III, do
Código de Processo Penal. Precedentes.
2. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a
competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e,
portanto, sujeita à preclusão se não argüida em momento
oportuno.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1.
APELAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
593, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO JÚRI É RELATIVA E POR ISSO ESTÁ SUJEITA À
PRECLUSÃO.
1. Em se tratando de apelação interposta contra
sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sua devolutividade está
restrita às hipóteses previstas no artigo 593, inciso III, do
Código de Processo Penal. Precedentes.
2. É firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a
competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e,
portanto, sujeita à preclusão se não argüida em momento
oportuno.
3. Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 23.09.2008.
Data do Julgamento
:
23/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00620 RTJ VOL-00210-03 PP-01190 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 429-443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ADRIANO BATISTA SANTOS
IMPTE.(S): MARIANA HORTA GREENHALGH
ADV.(A/S): MICHAEL MARY NOLAN E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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