STF HC 95162 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" - INOCORRÊNICA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691
/STF
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"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.
- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus" junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o "writ" constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra
ação
de "habeas corpus" ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de
poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese inocorrente na espécie.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" - INOCORRÊNICA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691
/STF
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"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR.
- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus" junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o "writ" constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra
ação
de "habeas corpus" ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de
poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese inocorrente na espécie.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e
julgou prejudicado o pedido de fls. 277/278, nos termos do voto do
Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-3 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGRAVANTE (S): CÁSSIA APARECIDA ELIAS
AGRAVANTE (S): CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO (A/S): JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO (A/S)
AGRAVADO (A/S): RELATORA DO HC Nº 108.171 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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